Termos de Uso
Sistema e-Condomínio
Última atualização: fevereiro de 2025
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o sistema e-Condomínio, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso.
2. Sobre a plataforma
O e-Condomínio é um sistema digital destinado à gestão de encomendas em condomínios, permitindo:
- Cadastro de moradores e unidades
- Registro de recebimento de encomendas
- Controle de retiradas
- Histórico de movimentações
- Notificações aos usuários
- Relatórios administrativos
A plataforma pode ser acessada via navegador web e/ou aplicativo móvel.
3. Cadastro e responsabilidade
3.1 Informações fornecidas
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e completas.
3.2 Responsabilidade pela conta
O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de login e senha
- Não compartilhar seu acesso com terceiros
- Informar imediatamente qualquer uso indevido
- O cadastro dos condomínios e moradores
4. Perfis de usuário
O sistema pode conter diferentes níveis de acesso:
- Administrador
- Porteiro/Operador
- Morador
Cada perfil possui permissões específicas.
5. Obrigações do usuário
É proibido:
- Utilizar o sistema para fins ilícitos
- Inserir informações falsas
- Tentar invadir, modificar ou comprometer a segurança da plataforma
- Copiar ou reproduzir o sistema sem autorização
6. Disponibilidade do serviço
O e-Condomínio poderá realizar:
- Atualizações
- Manutenções programadas
- Correções técnicas
Poderá haver indisponibilidade temporária sem aviso prévio em caso de força maior.
7. Limitação de responsabilidade
O sistema atua como ferramenta de registro e controle.
A responsabilidade pela guarda física das encomendas é do condomínio e/ou administradora.
O e-Condomínio não se responsabiliza por:
- Perdas físicas
- Extravio de objetos
- Danos ocorridos fora da plataforma
8. Propriedade intelectual
Todo o sistema, código-fonte, layout, marca, identidade visual e funcionalidades são de propriedade exclusiva da empresa responsável pelo e-Condomínio, sendo proibida a reprodução sem autorização.
9. Cancelamento e suspensão
A conta poderá ser suspensa ou cancelada em caso de:
- Violação destes Termos
- Uso fraudulento
- Inadimplência contratual (quando aplicável)
10. Alterações dos termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.
11. Legislação aplicável
Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente:
- Código Civil
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Foro eleito: Comarca da sede da empresa responsável pelo sistema.